TST - E-RR - 33609/2002-900-02-00


22/mar/2005

CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Acórdão proferido pela Turma em consonância com o teor do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33609/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos contrato nulo, concurso público, efeitos.

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