TST - ED-ED-RR - 387296/1997


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO SEGUNDO PREMISSAS MAIS FAVORÁVEIS À PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDDE. A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do julgado sob prisma que se mostre mais favorável à parte embargante, principalmente quando já houve adoção de tese expressa sobre a matéria discutida. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa por protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 387296/1997
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pretensão de reforma do julgado segundo premissas mais favoráveis à, impossibilidde.

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