TST - RR - 626920/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA. Os painéis ou armários de comando mencionados pelo Tribunal Regional não apresentam as características das áreas de risco definidas no Decreto nº 93.412/1986, em que se dispõe sobre usinas, unidades geradoras e subestações. Não há periculosidade e, portanto, não existe direito ao respectivo adicional. Recurso de revista a que se dá provimento para julgar improcedente a reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 626920/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, unidade consumidora.

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