TST - RR - 2742/2001-042-03-00


22/mar/2005

GRUPO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTROLADORA. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 818 DA CLT E 313, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PRICIPIOLÓGICA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO ENSEJA AFRONTA DIRETA E LITERAL. PDV. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 2742/2001-042-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos grupo de empresas, responsabilidade solidária da empresa controladora, pdv.

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