STJ - REsp 317507 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0042564-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA METROPOLITANA.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE DE PROVA.
A matéria está regularmente prequestionada pelo acórdão recorrido,
que exarou seu posicionamento com clareza a respeito dos pontos
submetidos à sua apreciação e contra os quais se insurge a
recorrente.
Não incide a vedação contida na Súmula 7 desta Corte Superior, pois,
não pretende a recorrente discutir sobre elementos probatórios
constantes dos autos, mas sim, dentre outros fundamentos, questionar
a necessidade de produção de prova e a inviabilidade do julgamento
antecipado da lide na hipótese, diante da natureza da controvérsia a
ser dirimida.
A presente controvérsia jamais poderia ser resolvida nos termos da
regra que permite o julgamento antecipado da lide, pois que evidente
a necessidade de dilação probatória.
A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que as
limitações administrativas quando demonstrada a existência de
efetivo prejuízo, diante da vedação do uso, gozo e fruição da
propriedade particular, constituem verdadeira desapropriação
indireta.
Para que se conclua pela existência – ou não – do prejuízo alegado
pelos proprietários, é preciso apreciar as peculiaridades de cada
caso concreto.
Se, para se inferir se é devida a indenização, é necessária a
avaliação de cada caso concreto, não é possível, sem elementos
suficientes nos autos, conceder-se ou denegar-se o pedido.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317507 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0042564-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 192
Tópicos recurso especial, limitação administrativa, área metropolitana.

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