STJ - REsp 453823 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0101241-4


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS
MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365-41. MP
1.577/97. REEDIÇÕES. DIREITO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Não houve a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida.
"É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes
são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica
na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente
assegurada" (AGREsp n. 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
02.12.2002).
No tocante aos juros moratórios, esta Corte Superior de Justiça, em
respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento
de que eles são devidos na desapropriação a partir do trânsito em
julgado (Súmula n. 70/STJ).
No entanto, com a edição da Medida Provisória n. 1.577, de 11 de
junho de 1997, e suas sucessivas reedições, introduziu-se ao
Decreto-lei n. 3.365-41 o artigo 15-B, que dispõe que os juros
moratórios serão devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito". Dessarte,
faz-se mister a incidência do ius superveniens à espécie, para que
se aplique à hipótese dos autos a redação dada ao artigo 15-B pela
Medida Provisória suso mencionada.
A indenização fixada deve ser justa aos olhos do julgador, mas de
acordo com os parâmetros estabelecidos na lei.
Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como
malferidos.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 453823 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0101241-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos recurso especial, processo civil e administrativo, alegada violação ao art.

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