TST - AIRR - 1149/2001-047-15-40


22/mar/2005

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA LEI MAIOR. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, quando verificado que a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXII, da atual Lei Maior esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra forma, revela-se inviável o processamento do apelo, quando o único aresto paradigma se apresentar inespecífico para o confronto de teses. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E FÉRIAS. DISSENSO PRETORIANO. INSERVIBILIDADE DO ARESTO PARADIGMA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2001-047-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, artigo 5º, inciso xxii, da lei maior, não se viabiliza o.

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