TST - RR - 2169/1998-023-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL DE VIGÊNCIA MÍNIMA DO CONTRATO. DESPEDIDA IMOTIVADA ANTES DE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO. Demonstrada a existência dos pressupostos de admissibilidade do apelo, consubstanciada na possível violação aos artigos 122 e 129 do C.C., (art. 896, c/CLT), na medida em que a cláusula condicional estabelecida pela reclamada para a concessão do prêmio de excelência fabril, qual seja, a vigência mínima do contrato, aliada ao fato de que o reclamante foi demitido sem um justo motivo antes de implementada a condição, configura-se ato puramente potestativo da reclamada. Ademais, nos termos do artigo 129 do Código Civil, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Destarte, deve ser conhecido e provido o presente Agravo para viabilizar o processamento da Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE EXCELÊNCIA FABRIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL DE VIGÊNCIA MÍNIMA DO CONTRATO. DESPEDIDA IMOTIVADA ANTES DE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2169/1998-023-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, prêmio de excelência fabril, existência de cláusula condicional de vigência mínima do contrato.

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