STJ - REsp 337728 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0101507-2


31/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Fundamentação. Dissídio
jurisprudencial. Comprovação.
- Não se conhece do recurso especial quando deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- Não se conhece do recurso especial pela divergência quando não
demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e
ausente o seu cotejo analítico.

Tribunal STJ
Processo REsp 337728 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0101507-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 216
Tópicos processual civil.

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