TST - RR - 570/2003-920-20-00


22/mar/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- ESTABILIDADE REGULAMENTO INTERNO INEXISTÊNCIA. A sociedade de economia mista, ente da Administração Pública indireta que exerce atividade econômica, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, em tudo equiparando-se a estas, quanto às obrigações trabalhistas (CF/88, art. 173, II, § 1º). Assim, o ato de dispensa imotivada do empregado, tem natureza de direito privado e decorre do exercício do direito potestativo patronal, que não encontra óbice na ordem jurídica vigente, cuja única conseqüência é a obrigação de pagamento das verbas previstas na legislação do trabalho. O fato de o regulamento interno da empresa não estabelecer procedimentos para despedir servidores, não autoriza interpretá-lo para contemplar a garantia de estabilidade no emprego. A estabilidade no emprego, por se constituir grave intervenção na vida e autonomia da empresa, só se legitima se decorre da lei, podendo ter origem em ato patronal, quando deve ser expresso e inequívoco, não sendo o caso dos autos. NORMA COLETIVA NÃO-TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO AO ALCANCE E CONSEQÜÊNCIA DA DESPEDIDA DO EMPREGADO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 570/2003-920-20-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos caixa econômica federal- estabilidade regulamento interno inexistência, a sociedade de economia.

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