STJ - REsp 332972 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0061029-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 47, 267,
IV E VI E § 3º E 269, IV DO CPC (SÚMULA 282/STF).
"Deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do
recurso quanto ao Decreto nº 20.910/32 e ao Decreto-Lei nº 4.597/42,
bem como aos artigos 267, IV e VI e § 3º e 269, IV do CPC (Súmula
284/STJ).
Não configurada a contrariedade ao artigo 4º, I do CPC e ao § 3º do
art. 55 da Lei 8.213/91. Possibilidade de ação declaratória para
reconhecimento de tempo de serviço. A declaração de agente público
possui presunção relativa de veracidade, configurando início de
prova material."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332972 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0061029-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, previdenciário, ação declaratória.

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