TST - RR - 21632/2003-012-11-00


22/mar/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI-1. O fato gerador do direito de a empregada- gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a tutela do nascituro. Nesse sentido a interpretação teleológica da norma constitucional conduz à conclusão de que, confirmada a gravidez durante a relação de emprego, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória, com conseqüente restrição do direito de o empregador dispensá-la, salvo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21632/2003-012-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos estabilidade provisória da gestante, confirmação da gravidez, comunicação ao empregador.

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