STJ - REsp 402427 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0197485-9


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 292 DO CTB. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
O dissídio pretoriano, para tornar admissível o recurso, deve
obedecer o disposto nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art.
3º do CPP e versar sobre a mesma legislação.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402427 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0197485-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 312
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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