STJ - REsp 335234 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0101707-9


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL - ART. 16, I
E ART. 11, VII, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 - DEPENDENTE - DEFINIÇÃO -
SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO -
DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO PAI - POSSIBILIDADE.
1 - A dependência descrita no art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91,
existe em razão da atividade rural exercida em regime de economia
familiar.
Por outro lado, o art. 16, I, do mesmo diploma legal, menciona as
pessoas que são considerados dependentes do segurado e seus
beneficiários, portanto, situações jurídicas distintas.
2 - No caso em exame, a autora foi considerada pelo Tribunal a quo
segurada especial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, tendo
sido reconhecido o tempo de serviço exercido em atividade rural
entre 18.11.62 a 30.10.73, prestado em regime de economia familiar e
comprovado através da documentação em nome de seu genitor, razão
pela qual faz jus ao direito pleiteado.
3 – Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 335234 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0101707-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 308
Tópicos previdenciário – recurso especial – trabalhador rural, art, 16, i e art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›