TST - RR - 1594/2003-019-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, o que descredencia a tese de afronta ao ato jurídico perfeito, sobretudo em razão de as diferenças decorrerem de ato normativo posterior à rescisão contratual. 2 - Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3 - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO EXTINTO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Apesar de a correção dos depósitos do FGTS remontar ao período de 1989 a 1990, somente com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), que universalizou o direito aos expurgos inflacionários, é que o direito do autor aos reajustes da conta vinculada foi reconhecido, conforme tese já consagrada por esta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Assim, tendo caráter acessório as diferenças da multa fundiária, decorrentes dos expurgos inflacionários, cujo direito fora postergado à data do rompimento do pacto laboral, a partir do qual fluíra o prazo prescricional, afigura-se incontrastável a não-configuração da prescrição qüinqüenal, uma vez que não ultrapassado o prazo a ela alusivo, a infirmar a pretensa afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2 Recurso não conhecido. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. 1 - Extrai-se dos fundamentos norteadores da decisão regional a inespecificidade dos julgados paradigmáticos. Isso porque além de se reportarem à premissa, não secundada pelo Regional, de que o PIRC teve vigência limitada a 180 dias, não há qualquer registro de que se referiam ao mesmo plano instituído pela recorrente. Aliás, para se abraçar a tese aqui sustentada, seria necessário remontar a atos processuais que se acham à margem do âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST, em face da intangibilidade da decisão recorrida na delineação do quadro fático-probatório. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1594/2003-019-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, ato jurídico perfeito.

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