STJ - EREsp 239222 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061189-7


07/abr/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITE.
1. A fixação do valor da RAV – Retribuição Adicional Variável – é
ato discricionário da Administração Pública, ao qual não se pode
contrapor direito líqüido e certo, em verdade inexistente.
Precedentes da Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça (MS nº 4.388/DF e 4.390/DF).
2. É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional – TTN, o direito à
percepção da RAV, no valor que lhe for atribuído discricionariamente
pela Administração Pública observado, como limite mínimo, o maior
vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor
correspondente a oito vezes o limite mínimo, vedado o
estabelecimento de relação com a RAV dos Auditores-Fiscais do
Tesouro Nacional - AFTN.
Precedente da Egrégia 3ª Seção (EREsp 206.604/DF).
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 239222 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061189-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 220
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, administrativo, técnicos do tesouro nacional.

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