TST - RR - 632509/2000


01/abr/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação direta e literal dos arts. 114 da Constituição Federal, 765 da CLT e 463 do CPC, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se à verificação da ocorrência de fato principal e à conseqüente extinção do contrato de trabalho, bem como às verbas trabalhistas daí decorrentes, consoante o art. 486 da CLT. Ademais, a declinação da competência para a Justiça Federal Comum, quanto ao pedido de parcelas de natureza indenizatória, decorreu da aplicação do art. 109, I, da Constituição. Recurso não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não se há falar em aplicação do art. 267, VI, do CPC à espécie, porquanto a decisão recorrida decorreu da constatação da ocorrência de fato príncipe, pelo que impossível excluir-se da lide o Incra. Divergência jurisprudencial não demonstrada, segundo o art. 896, a, da CLT e o Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FATO PRÍNCIPE. Não há violação direta e literal dos arts. 486 da CLT, 184 e 186, I, da Constituição Federal, bem como dos dispositivos das Leis 8.629/93 e 4.504/64 invocados, pois o egrégio TRT entendeu que o INCRA não logrou demonstrar que a desapropriação decorreu do interesse social.

Tribunal TST
Processo RR - 632509/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, não há violação direta.

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