TST - RR - 640332/2000


01/abr/2005

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não contraria a literalidade do disposto no art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal a decisão que afasta a possibilidade de aplicação de normas coletivas reguladoras da jornada de oito horas a hipótese em que discutido o trabalho prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A admissão da flexibilização de direitos, em sede extraordinária, não pode prescindir do delineamento preciso das circunstâncias fáticas em que inseridas as partes e da indicação objetiva dos benefícios que em contrapartida foram instituídos em favor da categoria trabalhadora. À falta desses elementos, torna-se inviável o cotejo do julgado proferido em instância ordinária com paradigma que genericamente afirma a validade do estabelecimento de jornada superior a seis horas para o trabalho em turnos de revezamento, mediante negociação coletiva. Incidência do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 296 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 640332/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada superior a seis horas diárias mediante negociação, não contraria a literalidade.

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