TST - RR - 663122/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, e atende aos pressupostos inscritos no artigo 458 do CPC. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O art. 538, parágrafo único, do CPC autoriza o julgador a aplicar multa em decorrência do reconhecimento de caráter protelatório aos Embargos de Declaração, quando não existe a alegada omissão e verifica-se o propósito de revisar a decisão e a sua utilização abusiva. Esta hipótese ficou caracterizada, pois o Regional analisou expressamente a matéria conforme consignado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 (Redação dada pela Res.108/2001) pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. EQUIPARAÇÃO À FINANCEIRA. Comprovada a atividade-fim da Finincard, nos termos explicitados pelo Regional, a conseqüência é a sua equiparação com os estabelecimentos bancários de que cogita a Súmula 55/TST. Para se analisar a revista, à luz de suas alegações em relação à natureza da atividade exercida como mera administradora de cartões, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pelo que incide, também, a Súmula 126/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 663122/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão proferida pelo.

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