STJ - AgRg no Ag 420804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152128-2


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO
58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS.
1. O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na
aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos
instituído pelo artigo 58 do ADCT. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0152128-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, artigo 58 do adct.

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