TST - AIRR - 790664/2001


01/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MUNICÍPIO DE TATUÍ. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2, de que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal é aplicável aos empregados celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional. Assim sendo, como a decisão revisanda encontra-se em perfeita consonância com o teor da jurisprudência desta Corte, não há como se viabilizar o processamento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790664/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos servidor público celetista, estabilidade, artigo 41, § 1º, da constituição de 1988.

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