TST - E-RR - 465906/1998


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientado no acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. REMESSA EX OFFICIO RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO - INCABÍVEL A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com o item nº 334 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 que dispõe: Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 465906/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a matéria suscitada pelo.

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