STJ - REsp 408762 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0010813-8


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO
ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A Egrégia Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de
que a vedação ao trabalho do menor é instítuida em seu benefício, e
não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade
laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e
constitucional, deve o período ser computado para fins
previdenciários.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408762 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0010813-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 314
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, economia familiar.

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