TST - RR - 51213/2002-900-02-00


01/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA ARCLAN. INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1/TST, é no sentido de que o disposto no art. 191 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com o princípio da celeridade processual que constitui um de seus principais alicerces. Recurso não conhecido por intempestivo. II RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena quanto aos fundamentos que nortearam a possibilidade da responsabilização subsidiária e do deferimento das parcelas pleiteadas, mesmo em face do não-reconhecimento do vínculo com a empresa pública, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que se diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Reclamante formulou pedido alternativo de responsabilização subsidiária quanto aos direitos trabalhistas pela condição de bancário, a título indenizatório, caso não houvesse o reconhecimento do vínculo empregatício com o ora recorrente. E mesmo que na inicial o autor se limitasse a requerer a condenação das reclamadas ou o vínculo empregatício com a administração pública indireta, a imposição da responsabilidade subsidiária não induz à idéia de julgamento extra petita, por se encontrar subjacente à decisão recorrida a aplicação do princípio do iure novit curia. Daí não se vislumbrar a ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC, tampouco a especificidade dos arestos colacionados, principalmente em virtude do teor eminentemente interpretativo da decisão recorrida, a atrair a incidência do Enunciado nº 221/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51213/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da arclan, intempestivo, litisconsortes passivos com procuradores distintos.

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