TST - RR - 611148/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade pretendida quando o e. Tribunal recorrido expõe fundamentadamente as razões de decidir. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. DECLARADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERRUPÇÃO. Não se conhece de recurso de revista por óbice do Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Conhecimento do recurso de revista obstaculizado pelo contido no Enunciado 126/TST, uma vez que os argumentos da parte baseiam nas anotações dos cartões-ponto rechaçadas pela v. decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 611148/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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