STJ - REsp 68352 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0030937-8


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 99/STJ.
1. Fincou esta Corte orientação no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha
oficiado como fiscal da lei.
2. Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 68352 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0030937-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, responsabilidade civil do estado, legitimidade.

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