TST - ED-RR - 75395/2003-900-11-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A argüição incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.169-41 e a discussão sobre sua aplicação no tempo, são matérias estranhas ao cabimento dos embargos de declaração, na forma como disciplinado no artigo 897-A, da CLT. Não se trata de omissão. A Eg. Turma aplicou o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado nº 363 de sua Súmula. Embargos de declaração a que se rejeita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 75395/2003-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de omissão.

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