TST - AIRR - 1214/1998-252-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DESPROVIMENTO Consoante o art. 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso, o mero indeferimento de designação de audiência com o perito não gera nulidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - DESPROVIMENTO De acordo com a nova redação do item IV do Enunciado nº 331 desta Corte, os entes da Administração Pública são responsáveis pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Irretocável é o entendimento do Tribunal Regional ao declarar a responsabilidade subsidiária da Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/1998-252-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›