TST - AIRR - 43/1999-665-09-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, não há como prosperar a pretensão do Recorrente, porquanto a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, dentro dos prazos previstos pela legislação processual, bem como a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas, em defesa de seus interesses, foram respeitados. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/1999-665-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos à execução, prazo.

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