STJ - AgRg no Ag 480726 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148113-3


07/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Peça essencial.
Súmula nº 182/STJ. Súmula nº 288/STF.
1. Para verificar a efetiva violação aos dispositivos e acatar a
tese recursal, manifestada no especial, de que houve omissão quanto
à apreciação da vigência dos dispositivos da lei de direito autoral,
o art. 98 da Lei nº 5.988/73 e os artigos 89, 93 e 94 da Lei nº
6.910/98, necessário seria o exame da petição da apelação para se
constatar a ocorrência de oportuno questionamento dos temas, o que
caracterizaria a obrigatoriedade de apreciação dos mesmos. Ausente
do traslado a petição da apelação, essencial, portanto, ao exame da
controvérsia, aplica-se a Súmula nº 288/STF.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480726 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148113-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 286
Tópicos agravo regimental.

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