STJ - REsp 441079 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074677-1


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 28,86% - FAZENDA
PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTS. 20, § 3º, § 4º E
260, DO CPC - QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA
07/STJ.
1 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
2 - Precedente (REsp nº 448.498/PR).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441079 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074677-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 243
Tópicos processo civil, recurso especial, reajuste de 28,86%.

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