TST - AIRR - 1410/2002-011-08-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao concluir pelo direito do Reclamante à percepção integral do adicional em questão, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado 361 do TST, atrai, inexoravelmente, a incidência do Enunciado nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado quanto a este ponto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O aresto carreado pela agravante não é hábil para a comprovação da divergência jurisprudencial prevista na alínea a do art. 896 da CLT, uma vez que não abrange todos os fundamentos do acórdão regional, fazendo incidir, pois, a hipótese prevista no Enunciado nº23. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2002-011-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, telemar, adicional de periculosidade.

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