TST - AIRR - 662/1998-653-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A questão relativa à contagem dos juros na liquidação extrajudicial não alcança nível constitucional, para efeito de recurso de revista na fase de execução, por força da clara inteligência que se extrai do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c enunciado nº 266 do TST. O art. 46 do ADCT não cuida de juros, mas, sim, de correção monetária, daí a inviabilidade de sua alegada ofensa, porque a discussão, objeto da revista, envolve apenas os juros. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/1998-653-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›