TST - AIRR - 1500/2001-005-17-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais (DARF) gere a deserção do recurso. É suficiente que constem elementos que identifiquem o recolhimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. O eg. Regional, com base nas provas contidas nos autos, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício com a ora Recorrente, por entender configurada fraude à lei na contratação (Enunciado 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1500/2001-005-17-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, custas processuais.

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