TST - RR - 595/2003-085-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO ENUNCIADO/TST Nº 330. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 595/2003-085-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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