STJ - AgRg no Ag 473918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114075-6


14/abr/2003

Processo civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.Reexame.
Similitude fática.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Inadmissível o recurso especial que necessite, para análise da
irresignação posta a desate, de reexame do substrato
fático-probatório, fixado pelo Tribunal a quo.
- Não se admite do recurso especial pela alínea "c", quando não
comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114075-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 222
Tópicos processo civil.

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