STJ - REsp 480709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145964-3


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO
APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
I – A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, é aplicada aos
processos em curso, quando o aforamento da execução sub examen foi
feito após o início da sua vigência.
II - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável, in
casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145964-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 249
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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