STJ - RMS 15543 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145768-4


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - USO
INDEVIDO - SEGURANÇAS CONSECUTIVAS: IMPROPRIEDADE.
1. Superados os aspectos processuais de adequabilidade da ação de
segurança, mesmo com a ocorrência de uma série de equívocos
procedimentais, no mérito, não há como proteger a decisão judicial
de primeiro grau.
2. Tutela antecipada outorgada em desfavor de órgão público, sem
contraditório.
3. Liberação de valores em caráter irreversível.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15543 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145768-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 205
Tópicos processo civil, mandado de segurança contra ato judicial, uso indevido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›