STJ - AgRg nos EREsp 298395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100497-9


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO - ART. 255 E PARÁGRAFOS, DO RISTJ -
DESPROVIMENTO.
1 - As duas Turmas que integram esta Seção, na esteira da decisão
ora agravada, tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas
para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da
divergência aventada.
2 – Precedentes (REsp nºs 173.534/RS, 123.180/AM, 438.559/PB).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 298395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100497-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 180
Tópicos processo civil, embargos de divergência em recurso especial, indeferimento liminar de seu processamento.

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