TST - AIRR - 3493/2003-002-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. Desfundamentado o recurso de revista, enquanto embasado em divergência jurisprudencial e em afronta a legislação infraconstitucional, sem respaldo no art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, em absoluto o despacho denegatório exarado a quo importa em ofensa ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição da República, nem há falar, em prevalência do princípio do duplo grau de jurisdição para assegurar seu trânsito, enquanto recurso de natureza extraordinária lato sensu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3493/2003-002-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista desfundamentado.

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