TST - ROMS - 144/2004-000-15-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO SÓCIO DA EMPRESA-EXECUTADA. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, determinou o bloqueio de numerário depositado em conta-corrente de titularidade do sócio da Empresa-executada. Não havendo nos autos prova formal de que a conta-corrente do sócio da Empresa-executada era exclusivamente para depósito de salário, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não fere direito líquido e certo ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. Se a parte pode valer-se de medida processual própria, ainda que com efeito diferido e não se comprovando a ocorrência de dano de difícil reparação, inadmissível torna-se o mandamus na espécie. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 144/2004-000-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, descabimento, execução definitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›