STJ - CC 35616 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0073939-9


22/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO. POLICIAL MILITAR EM
CO-AUTORIA. FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de
roubo cometido por policial militar que não esteja em serviço ou não
atue em razão da função, pois tais condutas não se encaixam na regra
do art. 9º, do CPM.

Tribunal STJ
Processo CC 35616 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0073939-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 195 RJADCOAS vol. 48 p. 600
Tópicos conflito de competência, crime de roubo, policial militar em co-autoria.

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