STJ - REsp 443653 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078683-4


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO -
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CANDIDATOS APROVADOS - NOMEAÇÃO E
POSSE - MAGISTÉRIO 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS EXIGIDOS NA FASE DE HABILITAÇÃO – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento,
mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação à
determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não
requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido
expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem.
Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº
181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos,
afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do
recurso pela alínea "a", do permissivo constitucional.
3 - "Inexiste afronta a direito líquido e certo se a Administração,
observando as normas inscritas no Edital, convoca o candidato
aprovado em certame público para o cargo de Professor da 1a. a 3a.
séries do 2º grau, da rede pública de ensino do Estado do Maranhão,
e deixa este de apresentar a documentação exigida, qual seja,
comprovante de licenciatura plena para o exercício do magistério.
Ademais, restou amplamente demonstrado que a autoridade coatora
cumpriu criteriosamente os princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade e moralidade dos atos administrativos. Ausência de
liquidez e certeza para deferir-se a pretensão. Precedente (RMS nº
10.601/MA)." (cf. RMS nº 11.616/MA, de minha relatoria, DJ de
29.10.2001).
4 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando in totum o v. acórdão de origem, denegar a
segurança concedida aos autores.

Tribunal STJ
Processo REsp 443653 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0078683-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 262
Tópicos administrativo, recurso especial, concurso público.

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