STJ - HC 23780 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094685-1


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEMORA NO
JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DE
ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
PARA APRECIAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVO HABEAS CORPUS
JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO.
Se já ocorrido o julgamento do HC n.º 21.762/SP, anteriormente
impetrado perante esta Corte em favor do paciente, não há que se
falar em constrangimento ilegal decorrente da apontada demora na
análise do writ.
Evidenciada a ocorrência de julgamento do pedido de liberdade
provisória em novo habeas corpus impetrado perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, resta superada a alegação de
incompetência do Tribunal de Alçada Criminal local para apreciação
do referido pleito.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 23780 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094685-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242
Tópicos criminal, prisão em flagrante, liberdade provisória.

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