STJ - REsp 336554 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0092073-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.
É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, se a pretensão, referente à negativa de vigência ao
§ 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072/90, não foi discutida pelo
Tribunal a quo, em razão de falta de prequestionamento e sob pena de
indevida supressão de instância.
As condenações por crime de homicídio qualificado, devem ser
cumpridas em regime integralmente fechado. Precedentes.
Irresignação que merece ser parcialmente conhecida e provida para
determinar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Recurso especial conhecido pela alínea “c” e provido, nos termos do
voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 336554 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0092073-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos recurso especial, execução, regime de cumprimento de pena.

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