TST - RR - 380/2004-020-10-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Independentemente da discussão acerca de o direito às diferenças da multa do FGTS remontar ao efetivo depósito da correção, há de se convir que a norma constitucional mencionada prioriza a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional, o que vai de encontro à tese abraçada pela recorrente. De qualquer sorte, a decisão regional que deliberou pela fluição do prazo prescricional a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida Lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 380/2004-020-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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