STJ - REsp 448716 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0089880-9


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 3,17% - FAZENDA
PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTS. 20, § 3º, § 4º E
260, DO CPC - QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA
07/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFRONTADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Apesar de ter sido
colacionado a inteireza do julgado paradigma, não foi feito o devido
confronto analítico. Impossível, sob este prisma, conhecer da
divergência aventada.
2 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
3 - Precedente (REsp nº 448.498/PR).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448716 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0089880-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 263
Tópicos processo civil, recurso especial, reajuste de 3,17%.

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