STJ - REsp 446916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080910-5


28/abr/2003

SFH. Juros. Capitalização.
A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente
aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o
que não acontece no SFH. Admitido no acórdão que o modo de calcular
a prestação implica “efeito-capitalização”, o procedimento deve ser
revisto para excluir-se a capitalização, proibida pelo seu efeito.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080910-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 205 RSTJ vol. 182 p. 375
Tópicos sfh, juros.

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