STJ - REsp 267652 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0072053-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA.
AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129
DA LEI 8.213/91.
I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o
preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede
auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de
auxílio-doença. Precedentes.
II – Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de
honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao
segurado."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267652 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0072053-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos processual civil, previdenciário, sentença.

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