TST - ED-RR - 23308/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC. A precariedade da tese apresentada nos embargos de declaração denuncia o intuito manifestamente protelatório da medida, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23308/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração manifestamente protelatórios, vícios inexistentes, não comportam acolhimento os.

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